ENVIRONMENT, PUBLIC POLICIES AND (ALMOST) UNCONSTITUTIONAL STATE OF AFFAIRS IN THE AMAZON: AN ANALYSIS BASED ON ADPF 760
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n11-096Keywords:
Unconstitutional State of Affairs, Environment, Public PoliciesAbstract
The present study inquires, based on the case of ADPF 760, judged by the Federal Supreme Court in 2024, to what extent the framework of the Unconstitutional State of Affairs in environmental matters is (in)adequate for the judicial treatment of failures within the scope of policies for the protection of the Amazon biome. The hypothesis is that the analyzed case reveals the inadequacy of the Unconstitutional State of Affairs for the referred purpose, given that the institute lacks well-defined parameters for application in environmental matters and a perspective of effective practical solutions, which compromises its ability to guide the moment and/or the conditions of judicial intervention. The general objective of the article is to assess, in light of ADPF 760, whether the recognition of the Unconstitutional State of Affairs in the environmental sphere constitutes an adequate measure to address failures that affect public policies aimed at protecting the Amazon biome. Regarding the methodological aspects, this investigation is of a qualitative approach; in terms of objectives, it is descriptive; it adopts the hypothetical-deductive reasoning as a method of approach; it uses the bibliographic research technique; and, in terms of the procedure method, it is a case study. It is concluded that the analyzed case highlights the inadequacy of the Unconstitutional State of Affairs technique for the judicial treatment of failures in Amazonian public environmental policies, given that the absence of well-defined parameters for its use in the environmental sphere, combined with the lack of a perspective of effective practical solutions, compromises its capacity to guide the opportune moment for the Judiciary's action and/or to delineate the appropriate conditions for this intervention.
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