NOTARY OFFICES IN THE DIGITAL AGE: BETWEEN THE EFFICIENCY OF BLOCKCHAIN AND THE RISKS OF LGPD – AN URGENT DEBATE FOR PUBLIC POLICIES
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n11-085Keywords:
Property Titling, Housing Security, Land Regularization, Social Inclusion, Public Policies, Right to HousingAbstract
This study adopts an interdisciplinary approach to examine how housing formalization through property titling — functions as a driver of social security for Brazilian families. Based on a comprehensive literature review, documentary analysis, and recent empirical data (IPEA, IBRADIM, FGV, 2022–2024), the research demonstrates that land regularization significantly reduces housing insecurity (−65%), increases property value (+35%), and expands access to formal credit (+73%). By comparing formalized housing such as units from the Minha Casa, Minha Vida program — with informal settlements, the study reveals that legal property titles are associated with lower eviction risks, greater household investment (+43%), and stronger community engagement (+31%). The findings suggest that property titling serves as a structural mechanism for social inclusion, reinforcing the constitutional right to housing and underscoring the need for integrated public policies, such as the Urban Land Regularization Program (Reurb), to ensure equitable access to safe and dignified housing.
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