THE MARIA DA PENHA LAW AND ITS IMPACTS ON CHILDREN'S RIGHTS: A CRITICAL ANALYSIS OF THE TRIVIALIZATION OF EVIL
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n10-224Keywords:
Maria da Penha Law, Children's Rights, Trivialization of Evil, Institutional ViolenceAbstract
This study conducts a critical analysis of Law No. 11,340/2006 (Maria da Penha Law) and its impact on children's rights, discussing how the legal discourse of protection can, in certain circumstances, generate side effects and new forms of institutional violence. Based on a theoretical-documentary and interdisciplinary approach, the work articulates the reflections of Michel Foucault, Hannah Arendt, and Friedrich Nietzsche to examine the relationship between power, punishment, and state morality. It argues that the uncritical and mechanistic application of the law, without regard for the adversarial principle and the presumption of innocence, can transform protective measures into instruments of symbolic coercion, resulting in the undue deprivation of children of family life. From a Foucauldian perspective, the persistence of punitive practices disguised as institutional zeal is identified; in Arendt's perspective, the trivialization of bureaucratic evil is observed; and, in Nietzsche, the denunciation of herd morality that legitimizes domination under the guise of virtue. It is concluded that the effectiveness of the Maria da Penha Law depends on the reintegration of ethics into legal hermeneutics, so that justice is administered with discernment, prudence, and respect for human dignity.
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