A LEI MARIA DA PENHA E SEUS IMPACTOS SOBRE O DIREITO DAS CRIANÇAS: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA BANALIZAÇÃO DO MAL
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n10-224Palavras-chave:
Lei Maria da Penha, Direitos das Crianças, Banalização do Mal, Violência InstitucionalResumo
O presente estudo realiza uma análise crítica da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e de seus impactos sobre o Direito das Crianças, discutindo como o discurso jurídico de proteção pode, em certas circunstâncias, gerar efeitos colaterais e novas formas de violência institucional. Fundamentado em uma abordagem teórico-documental e interdisciplinar, o trabalho articula as reflexões de Michel Foucault, Hannah Arendt e Friedrich Nietzsche para examinar a relação entre poder, punição e moralidade estatal. Argumenta-se que a aplicação acrítica e mecanicista da lei, sem observância do contraditório e da presunção de inocência, pode transformar medidas protetivas em instrumentos de coerção simbólica, resultando na privação indevida da convivência familiar de crianças. Sob a ótica foucaultiana, identifica-se a persistência de práticas punitivas disfarçadas de zelo institucional; em Arendt, observa-se a banalização do mal burocrático; e, em Nietzsche, a denúncia da moral de rebanho que legitima o domínio sob o pretexto da virtude. Conclui-se que a efetividade da Lei Maria da Penha depende da reintegração da ética à hermenêutica jurídica, de modo que a justiça se realize com discernimento, prudência e respeito à dignidade humana.
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