LEGAL DEMOCRACY AND THE LIMITS OF NORMATIVE AUTONOMY: AN INTERDISCIPLINARY ESSAY ON THE REGULATORY POWER OF INSTITUTIONS
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n9-043Keywords:
Legal Democracy, Normative Autonomy, Regulatory Power, Institutions, LegitimacyAbstract
This article presents an interdisciplinary analysis of the limits of normative autonomy within institutions under the framework of legal democracy. The increasing regulatory power exercised by unelected bodies — such as regulatory agencies, high courts, and administrative authorities — raises critical concerns regarding democratic legitimacy, accountability, and institutional control. Drawing from constitutional law, political science, and legal philosophy, the study explores to what extent institutional normativity can be reconciled with the principles of popular self-government, legislative sovereignty, and fundamental rights protection. The essay also reflects on the risks of technocracy, judicial overreach, and diminished representativeness in normative decision-making processes.
Downloads
References
BARROSO, Luís Roberto. Constitucionalismo democrático e decisão jurídica. 3. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2023.
BOBBIO, Norberto. O futuro da democracia. 18. ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2022.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional. 42. ed. São Paulo: Saraiva, 2024.
FERRAZ JR., Tércio Sampaio. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2023.
HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia: entre facticidade e validade. Vol. 1 e 2. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2022.
LIMA, Vinícius de Faria; SILVA, Marina P. Governança democrática e agências reguladoras no Brasil. Brasília: Ipea, 2023.
MANIN, Bernard. Os princípios do governo representativo. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2022.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 15. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024.
ROSANVALLON, Pierre. A contrademocracia: a política na era da desconfiança. São Paulo: Editora Unesp, 2021.
SARMENTO, Daniel. Direitos fundamentais e relações privadas. 6. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2023.
SOUZA, Celina. Democracia e instituições no Brasil contemporâneo. Recife: Ed. UFPE, 2022.
STRECK, Lenio Luiz. Jurisdição constitucional e decisão jurídica. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2024.
