PARTICIPATORY BUDGETING IN DEMOCRATIC STRENGTHENING
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n8-273Keywords:
Public Budget, Public Policies, Fundamental Rights, Democracy, Participatory BudgetingAbstract
The public budget is responsible for the systematization of state revenues and expenditures, guiding all government actions, especially in the promotion and implementation of public policies necessary to realize the fundamental rights indicated by the Federal Constitution. In a democratic context, the participation of society in various sectors and public spaces has the power to confer legitimacy on decisions and undeniably contribute to democratic strengthening and the enhancement of citizenship. In this sense, the notion of participatory budgeting aims to provide society with the opportunity to intervene in the deliberations concerning the allocation and selection of public expenditures in a scenario of resource scarcity, as they are the ones directly affected by the actions taken by political representatives.
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