THE RIBEIRÃO DAS NEVES/MG EXPERIENCE AS AN EXPRESSION OF LAW AND ECONOMICS IN THE BRAZILIAN PRISON SYSTEM
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n8-170Keywords:
Economic Analysis of Law, Criminal Law, Criminal Execution Process, Public-Private Partnership, PenitentiaryAbstract
The following study addresses the economic analysis of Law (EAL) and its application to public-private partnerships within penitentiaries, specifically in relation to the Public-Private Penitentiary Complex (PPPC) in Ribeirão das Neves/MG. From a utilitarian perspective, it was intended to investigate - through the analysis of data contained in the National Penitentiary Department and the National Council of Justice regarding the Brazilian prison situation - if the incidence of PPPC can be considered a manifestation of AED in Brazil. It was understood, a priori, that PPPC can be seen as a sample of EAL with regard to the criminal execution process.
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