FEDERAL SUPREME COURT AND DIGITAL PLATFORMS: DIGITAL CONSTITUTIONALISM, DEMOCRACY AND THE CHALLENGES OF ARTIFICIAL INTELLIGENCE
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n8-065Keywords:
Digital Constitutionalism, Big Techs, Internet Civil Rights Framework, Federal Supreme Court (STF), LGPDAbstract
This article examines how digital constitutionalism can rebalance economic freedom, innovation, and rights protection in the face of Big Tech's platform power and the data economy. It aims to analyze, historically and currently, the tension between market and regulation and answer whether self-regulation is sufficient to safeguard fundamental rights and state sovereignty. Methodologically, it adopts a literature review and comparative method, linking the metaphor of the medieval merchant to the contemporary performance of platforms and the recent Brazilian experience, focusing on the Supreme Federal Court's decision of June 26, 2025, which reinterpreted Article 19 of the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet. Among the main findings, we highlight the direct liability of platforms for illegal content after extrajudicial notification, with safeguards for the inviolability of private communications and requirements for transparency and public reporting, establishing a new paradigm for digital governance. It concludes that only a robust framework of digital constitutionalism, integrated with data protection, combating disinformation, algorithmic transparency, and international cooperation, can contain asymmetries, preserve informational integrity, and guide socially responsible innovation.
Downloads
References
BIONI, Bruno. Regulação de dados é uma janela de oportunidade. Valor Econômico, Universidade de São Paulo, 13 set. 2019. Disponível em: https://www.researchgate.net/ profile/BrunoBioni/publication/353103470_Regulacao_de_dados_e_uma_janela_de_oportunidade/links/60e73a9f0fbf460db8f256a0/Regulacao-de-dados-e-uma-janela-de-oportunidade.pdf. Acesso em: 15 nov. 2024.
BIONI, Bruno; LUCIANO, Maria. O princípio da precaução na regulação de inteligência artificial: seriam as leis de proteção de dados o seu portal de entrada? Data Privacy Brasil, 2019. Disponível em: https://brunobioni.com.br/home/wp-content/uploads/2019/09/Bioni-Luciano_O-PRINCÍPIO-DA-PRECAUÇÃO-PARA-REGULAÇÃO-DE-INTELIGÊNCIA-ARTIFICIAL-1.pdf. Acesso em: 15 nov. 2024.
BLOCH, Marc. Feudal Society. V. 1, University of Chicago Press, 1961.
BRASIL. Planalto. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), tem nova redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709. htm. Acesso em: 16 nov. 2024.
BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei nº 2.338. Disponível em: https://www25. senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/157233. Acesso em: 01 nov. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 1.037.396/SP. Relator: Ministro Dias Toffoli. Julgado em: 26 jun. 2025. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/ processos/detalhe.asp?incidente=5160549. Acesso em: 05 ago. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 1.057.258. Relator: Ministro Luiz Fux. Julgado em: 26 jun. 2025. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/ processos/detalhe.asp?incidente=5217273. Acesso em: 05 ago. 2025.
BRAUDEL, Fernand. Civilization and Capitalism, 15th-18th Century. University of California Press, 1992.
CALLEJÓN, Francisco Balaguer. La constitución del algoritmo. Fundación Manuel Giménez Abad, Zaragoza, 2022.
CELESTE, Edoardo. Constitucionalismo Digital: Mapeando a Resposta Constitucional aos Desafios da Tecnologia Digital. Direitos Fundamentais & Justiça | Belo Horizonte, ano 15, n. 55, p. 63-91, jul./dez. 2021.
COPPELLI, Giancarlo Montagner; MORAIS, José Luís Bolzan de; TASSINARI, Clarissa. Breve ensaio sobre a construção do estado e suas perspectivas de análise: neoinstitucionalismo histórico, antropologia da política e filosofia política. Revista Paradigma, Ribeirão Preto - SP, a. XXIII, v. 27, n. 1, p. 238-255, jan./abr. 2018. ISSN 2318-8650. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1140/pdf. Acesso em 01 nov. 2024.
CORRÊA ROSSINI J.; FALCÃO, M. A.; ABREU, C. S.; BUENO, R. D.; BAHR NETO, H.; DANTAS, Eulírio de Farias; MOTTA JUNIOR, C. S.; MASCARENHAS, R. C. A. G. Do feudalismo à era digital: uma história do constitucionalismo tributário e a busca por justiça tributária e direitos humanos. Revista ARACÊ (ARE), ISSN 2358-2472, Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/1381. Acesso. em 14 nov. 2024. (doi.org/10.56238/arev6n3-173.). pp. 7229-7253.
DE GREGORIO, Giovanni. Digital Constitutionalism in Europe: Reframing Rights and Powers in the Algorithmic Society. Cambridge, UK: Cambridge University Press, 2022.
DOURADO, Maria Luiza (Repórter). Prêmio de R$ 5 milhões pago por Musk para eleitores de Trump é ilegal? InfoMoney, Mundo, Eleições nos EUA. 21/10/2024, 18h53. Disponível em: https://www.infomoney.com.br/mundo/premio-de-us-1-milhao-pago-por-musk-para-eleitores-de-trump-e-ilegal/. Acesso em 04 nov. 2024.
FALCÃO, Maurin Almeida. Anais do I Colóquio Internacional de Sociologia Fiscal. Universidade Católica de Brasília - UCB, novembro 2016, In ROSSINI, Corrêa. Humanismo e Tributação. pp. 142-172.
FERRARO, Ângelo Longo. Desordem informacional, regulação das plataformas digitais e processo eleitoral: erosão democrática, atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e o impacto das novas tecnologias, In SILVEIRA, Marilda de Paula (org.). Eleições e novas tecnologias dados, inteligência artificial e (des)informação. Belo Horizonte - Editora Expert - 2024.
FOLHA DE SÃO PAULO (Online). Ambiente. COP 29. Excluídos do Clima. Ambiente. Número de representantes de combustíveis fósseis na COP29 supera o de países vulneráveis - Ao menos 1.773 nomes ligados à energia suja estão credenciados na cúpula do clima, o que supera a soma das delegações das 10 nações em maior risco. São Paulo, 15/11/2024. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/ambiente/ 2024/11/numero-de-representantes-de-combustiveis-fosseis-na-cop29-supera-o-de-pai ses-vulneraveis. shtml. Acesso em 15 nov. 2024.
FRANCO JÚNIOR, Hilário. O feudalismo. Editora Moderna Paradidático, São Paulo, 2001a.
FRANCO JÚNIOR, Hilário. A Idade Média. Nascimento do ocidente. Editora Brasiliense, 1 ed. São Paulo, 2001b.
GLEZER, Rubens. Catimba Constitucional: o STF, do Antijogo à Crise Constitucional. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2020.
HOFFMANN-RIEM, Wolfgang. Inteligência artificial como oportunidade para a regulação jurídica. Direito Público, Porto Alegre, v 16 n. 90, nov./dez. 2019. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3756. Acesso em 15 nov. 2024.
HOFFMANN-RIEM, Wolfgang. Teoria Geral do Direito Digital: desafios para o direito. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022.
KINLEY, David. Encontrando a liberdade na china: direitos humanos na economia política. In: SUR - Revista Internacional de Direitos Humanos. v. 10, n. 19, dez. 2013 Semestral Edição em Português. 149-161 (2013). Disponível em: https://sur.conectas. org/wp-content/uploads/2017/11/sur19-port-completa.pdf. Acesso em 01 nov. 2024.
LEVITSKY, Steven; ZIBLATT, Daniel. Como as democracias morrem. Rio de Janeiro: Zahar, 2018.
MATOS, André Damas de. Notas de comunidade: o x da questão da ferramenta de tecnologia e sua possível influência na democracia. pp. 91-113. In SILVEIRA, Marilda de Paula (org.). Eleições e novas tecnologias dados, inteligência artificial e (des)informação. Belo Horizonte - Editora Expert - 2024.
MENDES, Gilmar Ferreira; FERNANDES, Victor. Constitucionalismo digital e jurisdição constitucional: uma agenda de pesquisa para o caso brasileiro. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, RS, vol. 16, n.1, p. 1-33, 2020.
NAKAMURA, João (Repórter). COP29: relatório coloca criptoativos e plástico na mira do financiamento climático - Meta da Conferência das Partes deste ano é de assegurar ao menos US$ 1 trilhão por ano para ajudar países em desenvolvimento. CNN Brasil, São Paulo, 15/11/2024. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/economia/ macroeconomia/cop29-relatorio-coloca-criptoativos-e-plastico-na-mira-do-financiamen to-climatico/. Acesso em 15 nov. 2024.
PAIXÃO, Cristiano. “A construção do futuro: os 30 anos da Constituição de 1988.” Humanidades, n. 62, ISSN 0102.9479, Editora UnB, Brasília Dez. 2018, pp. 103-109.
PEREIRA, Jane Reis Gonçalves; KELLER, Clara Iglesias. Constitucionalismo Digital: contradições de um conceito impreciso. Revista Direito e Praxis, v. 13, p. 2648–2689, 2022.
PERPÉTUO, Lara; GRIGORI, Pedro (Repórteres). Trump é eleito presidente dos EUA, mostram projeções. Candidato republicano levou a vitória nesta quarta-feira (6/11) contra a adversária democrata Kamala Harris. Ele volta ao cargo que deixou, em 2021. Jornal Correio Braziliense - Mundo, postado em 06/11/2024 07:33. Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/mundo/2024/11/6981371-trump-e-eleito-presi dente-dos-eua-mostram-projecoes.html. Acesso em 07 nov. 2024.
PIRENNE, Henri. Economic and Social History of Medieval Europe. Harvest Book/Harcourt, Brace & World, January 1, 1963.
PIRENNE, Henri. Medieval Cities: Their Origins and the Revival of Trade (1925). Princeton University Press; Revised Edition, July 21, 2014.
POPPER, Karl. 1945. The Open Society and Its Enemies. Vol. 1. London: Routledge, 2015.
ROBL FILHO, Ilton Norberto; MÉDON, Felipe; MARRAFON, Marco Aurélio. A Inteligência Artificial a serviço da desinformação: como as deepfakes e as redes automatizadas abalam a liberdade de ideias no debate público e a democracia constitucional e deliberativa. EALR, V. 13, nº 3, p. 44, Out-Dez, 2022.
SANTOS, Carlos Ramon da Silva. Inteligência artificial e deepfakes. Serão reais os áudios das eleições de 2024? In SILVEIRA, Marilda de Paula (org.). Eleições e novas tecnologias dados, inteligência artificial e (des)informação. Belo Horizonte - Editora Expert - 2024.
SARLET, Gabrielle Bezerra; SARLET, Ingo Wolfgang. Separação informacional de poderes na ordem jurídico-constitucional brasileira. Série direito, tecnologia, inovação e proteção de dados num mundo em transformação. Editora Saraiva Jurídica, São Paulo, 8 mar. 2023.
SIQUEIRA, Robert. Avanço da Inteligência Artificial traz vantagens, mas abre questões éticas, morais e sociais. Jornal da USP, São Paulo, 2021. Disponível em: https://jornal.usp.br/?p=435002. Acesso em 01 nov. 2024.
SUZOR, Nicolas P. Digital constitutionalism: using the rule of law to evaluate the legitimacy of governance by platforms. Social Media + Society, v. 4, n. 3, p. 1-11, 2018. Disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2909889. Acesso em 16 nov. 2024.
