DA INCLUSÃO À IMPROVISAÇÃO – A PRECARIZAÇÃO DO CUIDADO EDUCACIONAL E OS RISCOS À EDUCAÇÃO INCLUSIVA NO PROJETO “ESTAGIÁRIO DA INCLUSÃO”, À LUZ DA POLÍTICA NACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Abstract

Nas últimas décadas, a educação inclusiva tem sido consolidada como um direito fundamental e uma diretriz inegociável das políticas públicas educacionais brasileiras, especialmente após a promulgação da Política Nacional da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) e da Lei Brasileira de Inclusão (2015). No entanto, observa-se, na prática, um cenário preocupante de desresponsabilização do poder público e improvisação na implementação de ações voltadas à inclusão escolar de estudantes com deficiência. Em diversas redes municipais de ensino, substitui-se a contratação de profissionais especializados por estudantes universitários em formação, sem habilitação adequada, que atuam como “estagiários da inclusão” no acompanhamento de crianças e jovens com múltiplas deficiências. Esses sujeitos, ainda em processo formativo, são alocados em funções que exigiriam competência técnica, experiência prática e formação específica, configurando uma forma institucionalizada de precarização do cuidado educacional. Diante desse contexto, este artigo tem como objetivo analisar criticamente os impactos desse modelo improvisado de inclusão escolar, com base em estudos sobre trabalho docente, políticas educacionais e direitos da pessoa com deficiência. Assim, define-se como objeto de estudo o projeto “Estagiários da Inclusão”, tal como vem sendo implementado em diversas cidades brasileiras, e seus efeitos sobre a qualidade e a efetividade da educação inclusiva. A partir disso, propõe-se a seguinte pergunta de partida: em que medida o uso sistemático de estagiários como agentes da inclusão escolar compromete os princípios da educação inclusiva e os direitos assegurados pela Política Nacional da Pessoa com Deficiência? Para isso, utilizamos como referencia os trabalhos de Antunes (2009; 2017; 2018; 2021), Ainscow (1998; 1999; 2001), Barton (1989; 1996; 2001; 2011; 2018), Bizelli (2014), Booth e Ainscow (1998), Fávero et al. (2009), Farrell e Ainscow (2002), Frigotto (2001; 2010), Guilherme (2017), Shakespeare (2008), Laval (2003), Linton (2020), Lopes e Fabris (2016), Machado e Lorete (2019), Magalhães (2021), Mantoan (2003), Miranda (2012), Nunes et al. (2021), Oliveira et al. (2019), Pacheto et al. (2014), Riddell e Banks (2005), Sassaki (1997), Saviani (2008), Shakespeare (2006; 2013; 2015; 2018), Sampaio e Sampaio (2009), Snyder e Mitchell (2014), entre outros. Metodologicamente a pesquisa é de cunho qualitativa (Minayo, 2007), descritiva e bibliográfica (Gil, 2008) e com análise compreensiva (Weber, 1949). A pesquisa revelou que o projeto “Estagiário da Inclusão”, ao ser institucionalizado como solução para a ausência de profissionais qualificados, compromete diretamente o direito à educação inclusiva, precariza o cuidado e reforça desigualdades estruturais. A terceirização do cuidado e o uso de estagiários sem formação específica resultam em improvisações pedagógicas, negligência institucional e exclusão simbólica. Evidenciou-se que essa prática, embora “legalmente tolerada”, fragiliza a construção de vínculos e a efetividade do processo de ensino-aprendizagem. Além disso, os estagiários vivenciam sobrecarga, insegurança e desamparo emocional. Por fim, o estudo reafirma a urgência de políticas públicas estruturantes, com formação, valorização e compromisso com a justiça social.