SUCCESSION JUSTICE AND STRUCTURAL INEQUALITIES: THE PROTECTION OF PERSONALITY RIGHTS IN THE CONTEXT OF INDIVIDUAL AUTONOMY AND ESTATE PLANNING UNDER DISCUSSION IN BILL N. 04/2025
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev8n6-034Keywords:
Estate Planning, Personality Rights, Gender, Intersectionality, Civil CodeAbstract
This article analyzes estate planning in light of personality rights theory and a gender perspective, considering the transformations proposed by Bill No. 4/2025, which aims to reform the Brazilian Civil Code. It argues that estate planning should be understood as an instrument of existential protection rather than merely patrimonial organization. The research adopts a qualitative, bibliographic, and documentary methodology, with a civil-constitutional and interdisciplinary critical approach. It examines the tension between private autonomy and the protection of vulnerable subjects, especially women in contexts of structural inequality. It concludes that expanding testamentary freedom may deepen social asymmetries if not interpreted through human dignity and gender-sensitive lenses.
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