THE SOCIO-ENVIRONMENTAL FUNCTION OF RURAL PROPERTY IN THE STATE OF RONDÔNIA: CHALLENGES IN RECONCILING PROPERTY RIGHTS AND ENVIRONMENTAL PROTECTION
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev8n5-039Keywords:
Socio-Environmental Function, Land Conflicts, Sustainable Development, Land Tenure Regularization, Environmental PreservationAbstract
The 1988 Federal Constitution redefined property rights in Brazil by linking them to social and environmental functions, aiming to reconcile economic use of land with environmental preservation and collective well-being. In Rondônia, located within the Legal Amazon, this principle faces challenges arising from agribusiness expansion, land grabbing, and agrarian conflicts, which hinder its effectiveness. This study seeks to analyze the extent to which the socio-environmental function of rural property has been applied in Rondônia, identifying obstacles and advances in balancing individual and collective interests. To this end, a qualitative, exploratory, and descriptive research was conducted, based on bibliographic, documentary, and jurisprudential analysis, covering the period before and after the 1988 Constitution. The findings reveal that, despite progress in public policies such as land regularization and support for family farming, structural barriers persist, including deforestation, agrarian disputes, and insufficient enforcement, which compromise the full realization of the constitutional principle. In this context, the socio-environmental function of rural property in Rondônia, although legally consolidated, still lacks effective practical implementation, requiring greater integration between the State and society to promote sustainable development, social justice, and environmental protection.
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