A FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE RURAL NO ESTADO DE RONDÔNIA: DESAFIOS NA CONCILIAÇÃO ENTRE O DIREITO DA PROPRIEDADE E A PROTEÇÃO AMBIENTAL

Resumo

A Constituição Federal de 1988 redefiniu o direito de propriedade no Brasil ao vinculá-lo à função social e, posteriormente, à dimensão socioambiental, buscando compatibilizar o uso econômico da terra com a preservação ambiental e o bem-estar coletivo. No Estado de Rondônia, inserido na Amazônia Legal, essa diretriz enfrenta desafios decorrentes da expansão agropecuária, da grilagem e dos conflitos fundiários, que dificultam sua efetividade. Objetiva-se analisar em que medida a função socioambiental da propriedade rural tem sido aplicada em Rondônia, identificando obstáculos e avanços na conciliação entre interesses individuais e coletivos. Para tanto, procede-se a uma pesquisa qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, fundamentada em análise bibliográfica, documental e jurisprudencial, abrangendo o período anterior e posterior à Constituição de 1988. Observa-se que, embora haja avanços em políticas públicas de regularização fundiária e incentivo à agricultura familiar, persistem entraves estruturais, como desmatamento, conflitos agrários e insuficiência de fiscalização, que comprometem a plena realização do princípio constitucional. Nesse cenário, a função socioambiental da propriedade rural em Rondônia, embora consolidada juridicamente, ainda carece de aplicação prática efetiva, exigindo maior integração entre Estado e sociedade para promover desenvolvimento sustentável, justiça social e proteção ambiental.