ADMINISTRATIVE REVIEWS AND CANCELLATION OF THE SOCIAL ASSISTANCE BENEFIT (BPC/LOAS) BY THE INSS: LEGALITY, PROCEDURAL GUARANTEES, AND SOCIAL IMPACTS
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev8n2-012Keywords:
Continuous Cash Benefit, Social Right, AssistanceAbstract
The present research addresses the administrative reviews and cancellations of the Continuous Cash Benefit (BPC) by the managing agency, the National Social Security Institute (INSS). State initiatives aimed at reducing administrative expenses in social assistance programs have significant repercussions on the service provided to the underprivileged population—specifically the elderly and persons with disabilities (PWD) covered by the aforementioned assistance benefit. The study aims to analyze, from a legal perspective, the legality, procedural guarantees, and social impacts resulting from administrative reviews and the cancellation of the BPC. The methodological approach involved a literature review related to the topic and an analysis of the legislation governing this social assistance benefit. The methodology is bibliographic in nature, produced through the collection of articles, theses, and dissertations available on platforms such as Google Scholar, SciELO, and BDJur, as well as laws pertaining to the BPC. It is observed that, in certain situations, BPC reviews and cancellations do not take into account the regulatory precepts that guide the revision process, leading to significant social consequences for the elderly and persons with disabilities. The study concludes that the administrative reviews leading to the cancellation of the benefit must be improved—particularly to ensure that the social rights of the elderly and persons with disabilities are upheld, resulting in the strengthening of the human dignity reserved for these individuals.
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