REVISÕES ADMINISTRATIVAS E CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS) PELO INSS: LEGALIDADE, GARANTIAS PROCESSUAIS E IMPACTOS SOCIAIS

Resumo

A presente pesquisa trata das revisões administrativas e cancelamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) pelo órgão gestor, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As iniciativas do Estado em reduzir despesas administrativas com programas assistenciais, tem reflexos consideráveis no atendimento da população hipossuficiente, especialmente, o idoso e a pessoa com deficiência (PCD) atendidos pelo referido benefício assistencial. O estudo objetiva analisar na perspectiva jurídica, a legalidade, as garantias processuais e os impactos sociais decorrentes das revisões administrativas e cancelamento do BPC. O caminho metodológico da pesquisa percorreu a revisão bibliográfica relativa ao tema e a análise de legislações que regem o benefício assistencial em questão. O percurso metodológico é de cunho bibliográfico, produzido a partir da captura de artigos, teses, dissertações disponibilizadas nos sites eletrônicos Google Acadêmico, SciELO e BDJur e Leis que tratam do BPC. Verifica-se que as revisões e o cancelamento do BPC, em algumas situações, não levam em consideração os preceitos normativos que orientam o processo revisional, com reflexos sociais significativos ao idoso e à pessoa com deficiência. Conclui-se que as revisões administrativas que ocasionam o cancelamento do benefício de prestação continuada, necessitam ser aprimoradas, em especial, no sentido de garantir que o direito social de idosos e das pessoas com deficiência seja garantido, resultando no fortalecimento da dignidade humana reservada a essas pessoas.