PUBLIC ADMINISTRATION AND ERROR: BETWEEN FALLIBILITY AND NEGLIGENCE
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev8n1-115Keywords:
Sanctioning Administrative Law, Gross Error, Subjective Liability, LINDB, Legal CertaintyAbstract
This research investigates the legal doctrine of error within the Brazilian Public Administration, analyzing the dialectical tension between the human fallibility inherent to state agency and the duty of control. The research problem lies in the precise definition of the boundaries between excusable error and punishable negligence, a distinction essential to combat the paralyzing phenomenon of "administrative paralysis" (often referred to as apagão das canetas). Employing a deductive and analytical methodology, grounded in extensive bibliographic review and paradigmatic case law from the Federal Court of Accounts (TCU) and the Superior Courts, this study examines the paradigm shift brought about by the Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law (LINDB). The conclusions point to the consolidation of a regime of qualified subjective liability, wherein the concept of gross error serves as an indispensable hermeneutic filter to segregate gross negligence from mere incompetence. It is demonstrated that applying the "average administrator" standard and recognizing the real difficulties faced by the manager are vital for legal certainty, arguing that tolerance for honest error, combined with preventive governance, is a sine qua non condition for administrative efficiency and state innovation.
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