POLICING AND HUMAN RIGHTS IN THE MILITARY POLICE OF AMAZONAS: A TRAINING PROPOSAL FOR CADETS ALIGNED WITH THE INTER-AMERICAN SYSTEM
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n12-175Keywords:
Military Police of Amazonas, Human Rights, Inter-American System, Police Training, Control of ConventionalityAbstract
The training of Military Police of Amazonas (PMAM) officers faces the contemporary challenge of aligning operational efficiency with unrestricted respect for fundamental rights. Given the repeated condemnations of the Brazilian State before the Inter-American Court of Human Rights (IA Court) for police violence, this research investigated how international jurisprudence can be integrated into the curriculum of future public security managers. The objective was to propose a training matrix that transcends theoretical teaching, enabling Cadets to exercise the control of conventionality in police activity. The methodology adopted consisted of bibliographic and documentary research, with qualitative analysis of the Favela Nova Brasília, Honorato et al. (Operation Castelinho), and Antônio Tavares Pereira cases, judged by the IA Court. The results demonstrated that international sentences impose binding pedagogical obligations, requiring the overcoming of doctrines based on the logic of war and the adoption of technical criteria for the use of force, intelligence, and protest management. It concludes with the proposal for the transversal insertion of IA Court case studies into the Officers' Training Course, aiming at the transition from abstract knowledge to practical competence ("know-how"), consolidating an institutional culture of violation prevention and citizenship strengthening.
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