ATUAÇÃO POLICIAL E DIREITOS HUMANOS NA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS: UMA PROPOSTA FORMATIVA PARA CADETES ALINHADA AO SISTEMA INTERAMERICANO
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n12-175Palavras-chave:
Controle de Convencionalidade, Direitos Humanos, Formação Policial, Polícia Militar do Amazonas, Sistema InteramericanoResumo
A formação dos oficiais da Polícia Militar do Amazonas (PMAM) enfrenta o desafio contemporâneo de alinhar a eficiência operacional ao respeito irrestrito aos direitos fundamentais. Diante das reiteradas condenações do Estado brasileiro perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) por violência policial, esta pesquisa investigou como a jurisprudência internacional pode ser integrada ao currículo dos futuros gestores da segurança pública. O objetivo foi propor uma matriz formativa que transcenda o ensino teórico, capacitando os Cadetes para o exercício do controle de convencionalidade na atividade policial. A metodologia adotada consistiu em pesquisa bibliográfica e documental, com análise qualitativa dos casos Favela Nova Brasília, Honorato e Outros (Operação Castelinho) e Antônio Tavares Pereira, julgados pela Corte IDH. Os resultados demonstraram que as sentenças internacionais impõem obrigações pedagógicas cogentes, exigindo a superação de doutrinas baseadas na lógica de guerra e a adoção de critérios técnicos de uso da força, inteligência e gestão de protestos. Conclui-se com a proposta de inserção transversal do estudo de casos da Corte IDH no Curso de Formação de Oficiais, visando a transição do conhecimento abstrato para a competência prática ("saber fazer"), consolidando uma cultura institucional de prevenção de violações e fortalecimento da cidadania.
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