LAW 14.188/2022 AND THE (IN)VISIBILITY OF PSYCHOLOGICAL VIOLENCE WITHIN THE SCOPE OF THE DOMESTIC AND FAMILY VIOLENCE COURT AGAINST WOMEN IN PAÇO DO LUMIAR/MA IN THE YEAR 2022
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n12-121Keywords:
Gender, Psychological Violence, Law No. 14,188/2021, JudiciaryAbstract
Domestic and family violence against women is a persistent practice in Brazilian society, marked by patriarchal structures and entrenched cultural machismo. As a historically and socially rooted phenomenon, it stems from power relations and the domination of women based on their gendered condition. In this context, psychological violence, one form of domestic violence, is likewise shaped by social and cultural inequalities; however, its consequences may be even more severe than those of physical violence, given its invisibility and limited public awareness, as it is not readily perceptible to all. The enactment of Law No. 14,188 of July 28, 2021, therefore represents an innovation in addressing this type of violence, criminalizing it through the introduction of Article 147-B into the Brazilian Penal Code and adopting strategies for its prevention and suppression. Following the implementation of this law, this study seeks to understand how psychological violence has been framed within the Domestic and Family Violence Court of Paço do Lumiar/MA in the year 2022. To this end, the research focused on three key pillars: gender as a sociolegal category; the historical context of women's rights in Brazil; and, finally, the visibility of this issue within the judicial unit responsible for such cases at the Paço do Lumiar Courthouse, with emphasis on the results obtained through the collection of relevant data. The methodological approach combined a literature review and documentary analysis, including the examination of court cases involving psychological violence against women. Ultimately, the study concludes that, despite more than 18 months since the publication of Law No. 14,188/2021, its application within the Domestic and Family Violence Court of Paço do Lumiar remains incipient, even in the face of the pervasive presence of psychological violence in gender relations, in which women continue to be subjected to patriarchal and machista domination.
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