THE USE OF DEEPFAKES IN POLITICAL CONTEXTS: LEGAL IMPACTS AND RISKS TO DEMOCRACY
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n12-081Keywords:
Deepfakes, Democracy, Digital Regulation, Political DisinformationtAbstract
This study analyzes the legal impacts and democratic risks arising from the use of deepfakes in political contexts, investigating normative gaps and institutional challenges that this technology imposes on democratic societies. The rise of generative artificial intelligence technologies reconfigures the boundaries between the real and the fabricated, threatening the epistemic trust necessary for the functioning of democratic institutions. The research is justified by the urgency to understand phenomena that erode the integrity of public debate when the very notion of evidence becomes contestable. The objective consists of examining existing regulatory frameworks, identifying normative insufficiencies, and proposing guidelines for institutional confrontation. The methodology adopts a qualitative approach of applied nature, combining bibliographic research, documentary analysis, and comparative study of Brazilian and international legal systems. The results reveal that Brazilian regulatory frameworks present significant gaps for confronting political deepfakes, with absence of specific criminal typification and fragmentation among data protection legislation, cybercrimes, and electoral norms. It concludes that preventive approaches based on algorithmic transparency and mandatory labeling present greater potential for effectiveness, demanding legislative reform that balances criminalization of willful conduct with robust safeguards for freedom of expression.
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References
BEZERRA, C.; BEZERRA, P.; NETO, F.; MOREIRA, L.; MELLO, B.; ARAÚJO, L.; … & ARAUJO, J. O princípio da eficiência e responsabilidade social: uma análise da prestação dos serviços públicos no brasil. Cuadernos De Educación Y Desarrollo, v. 16, n. 11, p. e6392, 2024. Disponível em: https://doi.org/10.55905/cuadv16n11-093. DOI: https://doi.org/10.55905/cuadv16n11-093
BRITO, M. Desafios para a segurança e proteção de dados no meio digital. Lumen Et Virtus, v. 16, n. 53, p. e9451, 2025. Disponível em: https://doi.org/10.56238/levv16n53-142. DOI: https://doi.org/10.56238/levv16n53-142
FERREIRA, D.; PINHEIRO, M.; MARQUES, R. Privacidade e proteção de dados pessoais: perspectiva histórica. Incid Revista De Ciência Da Informação E Documentação, v. 12, n. 2, p. 151-172, 2021. Disponível em: https://doi.org/10.11606/issn.2178-2075.v12i2p151-172. DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2178-2075.v12i2p151-172
FONTANA, F.; CAVALLI, T. Era dos dados e a cidadania digital no brasil: leis, projetos de leis e marcos regulatórios brasileiros em tempos de poder algorítmico. Revista Políticas Públicas & Cidades, v. 14, n. 3, p. e2011, 2025. Disponível em: https://doi.org/10.23900/2359-1552v14n3-75-2025. DOI: https://doi.org/10.23900/2359-1552v14n3-75-2025
GRANGEIRO, E.; RIBEIRO, M.; MIRANDA, L. Integração de políticas públicas no brasil: o caso dos setores de recursos hídricos, urbano e saneamento. Cadernos Metrópole, v. 22, n. 48, p. 417-434, 2020. Disponível em: https://doi.org/10.1590/2236-9996.2020-4804. DOI: https://doi.org/10.1590/2236-9996.2020-4804
LEITE, S.; BERMUDEZ, J.; MELECCHI, D.; VEIGA, A.; OLIVEIRA, A.; SOUSA, A.; … & COSTA, J. Projeto integra: fortalecimento da participação social na agenda das políticas, serviços e tecnologias em saúde. Ciência & Saúde Coletiva, v. 26, n. 11, p. 5589-5598, 2021. Disponível em: https://doi.org/10.1590/1413-812320212611.18212021. DOI: https://doi.org/10.1590/1413-812320212611.18212021
LUZ, M.; KOHLER, I.; CAPITANIO, A. “The book is on the table”. Revista Soletras, n. 47, 2023. Disponível em: https://doi.org/10.12957/soletras.2023.79762. DOI: https://doi.org/10.12957/soletras.2023.79762
MARTINS, A.; FILHO, Ê. O direito penal no combate às fakes news: limites entre a liberdade de expressão e criminalização. Revista JRG De Estudos Acadêmicos, v. 7, n. 15, p. e151645, 2024. Disponível em: https://doi.org/10.55892/jrg.v7i15.1645. DOI: https://doi.org/10.55892/jrg.v7i15.1645
PEIXOTO, F.; BONAT, D. GPTs e direito: impactos prováveis das IAs generativas nas atividades jurídicas brasileiras. Seqüência Estudos Jurídicos E Políticos, v. 44, n. 93, p. 1-31, 2023. Disponível em: https://doi.org/10.5007/2177-7055.2023.e94238. DOI: https://doi.org/10.5007/2177-7055.2023.e94238
PELLOSO, J.; FILHO, L.; KLEINSCHMITT, G.; CANTEIRO, M.; CORREA, C. A educação para a cidadania analisada sob a abordagem do ciclo de políticas. Revista Foco, v. 16, n. 6, p. e2312, 2023. Disponível em: https://doi.org/10.54751/revistafoco.v16n6-105. DOI: https://doi.org/10.54751/revistafoco.v16n6-105
PENNA, L. O publicismo e a política conservadora do brasil no século XIX. Opinião Pública, v. 25, n. 2, p. 343-376, 2019. Disponível em: https://doi.org/10.1590/1807-01912019252343. DOI: https://doi.org/10.1590/1807-01912019252343
SOUZA, J.; ROVERONI, J. O uso do fake news: consequências jurídicas. Revista Ibero-Americana De Humanidades Ciências E Educação, v. 10, n. 11, p. 3871-3893, 2024. Disponível em: https://doi.org/10.51891/rease.v10i11.16255. DOI: https://doi.org/10.51891/rease.v10i11.16255
