O USO DE DEEPFAKES EM CONTEXTOS POLÍTICOS: IMPACTOS JURÍDICOS E RISCOS À DEMOCRACIA
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n12-081Palavras-chave:
Deepfakes, Democracia, Regulação Digital, Desinformação PolíticaResumo
Este estudo analisa os impactos jurídicos e os riscos democráticos decorrentes do uso de deepfakes em contextos políticos, investigando as lacunas normativas e os desafios institucionais que essa tecnologia impõe às sociedades democráticas. A ascensão das tecnologias de inteligência artificial generativa reconfigura os limites entre o real e o fabricado, ameaçando a confiança epistêmica necessária ao funcionamento das instituições democráticas. A pesquisa justifica-se pela urgência de compreender fenômenos que corroem a integridade do debate público quando a própria noção de evidência se torna contestável. O objetivo consiste em examinar os marcos regulatórios vigentes, identificar insuficiências normativas e propor diretrizes para enfrentamento institucional. A metodologia adota abordagem qualitativa de natureza aplicada, combinando pesquisa bibliográfica, análise documental e estudo comparativo de ordenamentos jurídicos brasileiros e internacionais. Os resultados revelam que os marcos regulatórios brasileiros apresentam lacunas significativas para o enfrentamento dos deepfakes políticos, com ausência de tipificação penal específica e fragmentação entre legislações de proteção de dados, crimes cibernéticos e normas eleitorais. Conclui-se que abordagens preventivas baseadas em transparência algorítmica e rotulagem obrigatória apresentam maior potencial de eficácia, demandando reforma legislativa que equilibre criminalização de condutas dolosas com salvaguardas robustas à liberdade de expressão.
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