A SYSTEMATIC STUDY ON BRAZILIAN LEGISLATION APPLIED TO THE USE OF ARTIFICIAL INTELLIGENCE IN SCIENTIFIC PRODUCTION
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n11-343Keywords:
Academic Authorship, Digital Ethics, Technological Governance, Scientific Integrity, Civil LiabilityAbstract
This study systematizes and analyzes Brazilian legislation, as well as institutional documents and national and international editorial guidelines, concerning the use of Artificial Intelligence (AI) tools in scientific production. The research was conducted through a systematic review following the PRISMA protocol, including articles, theses, institutional reports, official documents, and normative texts published between 2010 and 2025. The findings show that Brazil still lacks specific regulation on the use of AI for academic writing, generating legal and ethical gaps related to authorship, civil liability, scientific integrity, and transparency. Existing legislation, such as the Brazilian Internet Act and the General Data Protection Law, provides only indirect foundations, while Bill No. 2.338/2023 remains under discussion and does not yet address scientific production adequately. Results indicate that, in the absence of national regulation, universities and scientific journals have taken the lead by adopting internal guidelines requiring the disclosure of AI use and reaffirming full human responsibility for the generated content. Internationally, frameworks such as the European Union’s AI Act and UNESCO recommendations present consolidated guidelines that may guide future Brazilian regulation. The study concludes that the responsible use of AI in science requires the development of a national regulatory framework, along with ethical training and critical digital literacy, ensuring that AI serves as an instrument of support rather than a substitute for human authorship.
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