ESTUDO SISTEMÁTICO SOBRE A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA APLICADA AO USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA PRODUÇÃO CIENTÍFICA

Resumo

O presente estudo sistematiza e analisa a legislação brasileira, bem como documentos institucionais e diretrizes editoriais nacionais e internacionais, que tratam do uso de ferramentas de Inteligência Artificial na produção científica. A pesquisa foi conduzida por meio de revisão sistemática seguindo o protocolo PRISMA, envolvendo artigos, teses, relatórios institucionais, pareceres e documentos normativos publicados entre 2010 e 2025. Os resultados revelam que o Brasil ainda não possui regulamentação específica sobre o uso de IA na elaboração de textos acadêmicos, o que gera lacunas jurídicas e éticas relativas à autoria, responsabilidade civil, integridade científica e transparência. A legislação existente, como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados, fornece apenas bases indiretas para discussão, enquanto o Projeto de Lei nº 2.338/2023 ainda se encontra em tramitação e carece de dispositivos voltados ao campo científico. Os achados mostram que, diante da ausência normativa, universidades e periódicos têm assumido papel regulatório ao adotar orientações internas que exigem declaração de uso de IA e reafirmam a responsabilidade integral do pesquisador sobre o conteúdo produzido. No cenário internacional, documentos como o AI Act da União Europeia e as Recomendações da UNESCO apresentam diretrizes consolidadas que podem subsidiar avanços no contexto brasileiro. Conclui-se que o uso responsável da IA na ciência demanda a construção de um marco regulatório nacional, aliado à formação ética e à alfabetização digital crítica, garantindo que a tecnologia seja empregada como instrumento de apoio, e não substituição, da autoria humana.