LIMITS ON OPTIONAL CONSIGNMENTS AND VIOLATION OF FREEDOM OF ASSOCIATION: ANALYSIS OF THE UNCONSTITUTIONALITY OF DECREE No. 741/2023 OF THE MUNICIPALITY OF JUAZEIRO/BA
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n11-171Keywords:
Over-Indebtedness, Voluntary Deductions, Union Autonomy, Writ of Mandamus, Administrative LawAbstract
This article examines the unconstitutionality of Municipal Decree No. 741/2023 of Juazeiro/BA, which establishes percentage limits on optional payroll deductions for civil servants, under the justification of combating over-indebtedness, but which results in a violation of union autonomy (Art. 8, IV, CF/1988). Through a review of the literature and documentary research, focusing on Writ of Mandamus No. 8011579-35.2023.8.05.0146, filed by the Union of Municipal Civil Servants of Juazeiro (SINSERP), we analyze how the decree exceeds municipal regulatory power, lacking formal law to support it. The results highlight the granting of security by the Bahia Court of Justice in May 2025, reforming the first-instance decision, and show impacts on SINSERP's financial management and the sustainability of collective benefits, such as health and dental plans, as well as ensuring the sustainability of SINSERP's activities. Despite the annulment of the decree, the study notes the absence of effective public policies in Juazeiro/BA to contain the over-indebtedness of civil servants, perpetuating the cycle. It concludes that there is a need for specific municipal legislation, reconciling protection of the minimum subsistence level and union rights, with recommendations for future research on debt prevention.
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References
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2018.
BARROS, Alice Monteiro de. Direito do trabalho. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, seção 1, p. 1, 5 out. 1988.
BRASIL. Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre o desconto de parcelas consignáveis na folha de pagamento de servidores públicos federais. Diário Oficial da União, Brasília, DF, seção 1, p. 1-2, 18 dez. 2003.
BRASIL. Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Dispõe sobre o mandado de segurança individual e coletivo. Diário Oficial da União, Brasília, DF, seção 1, p. 1-4, 8 ago. 2009.
BRASIL. Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021. Dispõe sobre o superendividamento. Diário Oficial da União, Brasília, DF, seção 1, p. 1-6, 2 jul. 2021.
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO (CONSIF). Relatório anual sobre endividamento de servidores públicos no Brasil: 2024-2025. Brasília: Consif, 2025. Disponível em: https://www.consif.org.br/relatorios/2025. Acesso em: 10 set. 2025.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Pesquisa nacional por amostra de domicílios contínua: indicadores de renda e despesa de servidores públicos – 2024-2025. Rio de Janeiro: IBGE, 2025. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/trabalho/25834-pnad-continua.html. Acesso em: 9 set. 2025.
JUAZEIRO/BA. Decreto nº 741, de 12 de setembro de 2023. Dispõe sobre a gestão de consignações em folha de pagamento dos servidores públicos. Diário Oficial do Município de Juazeiro, Juazeiro, BA, 8 set. 2023.
PORTAL MUNICIPAL DE JUAZEIRO/BA. Dados estatísticos de servidores públicos ativos: 2024. Juazeiro: Prefeitura Municipal de Juazeiro, 2024. Disponível em: https://www.juazeiro.ba.gov.br/dados-servidores. Acesso em: 10 set. 2023.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. Apelação Cível nº 8011579-35.2023.8.05.0146. Relator: Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto. Quarta Câmara Cível. Juazeiro/BA, 7 maio 2025. Disponível em: https://pje2g.tjba.jus.br. Acesso em: 12 set. 2025.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação Cível nº 1.0473.10.001988-3/001. Relatora: Des. Teresa Cristina da Cunha Peixoto. Belo Horizonte/MG, 17 jun. 2025.
