THE JUDICIALIZATION OF THE MATERNITY BENEFIT AND THE ROLE OF CONCILIATION IN THE QUEST TO DECONGEST THE BRAZILIAN JUDICIARY WITHIN THE FEDERAL JUSTICE SYSTEM
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n11-107Keywords:
Maternity Benefit, Judicialization, Conciliation, Federal Justice SystemAbstract
Considering the significant and growing increase in the judicialization of the maternity benefit, which ranks among the most recurrent claims against the INSS, and the consequent overload of the Federal Justice System, which generates procedural delays and higher costs for the State, this study aims to analyze this phenomenon and evaluate the role that conciliation can play in solving these demands, aiming to decongest the Judiciary. To this end, a qualitative-quantitative investigation is carried out, based on bibliographic and documentary research, as well as on the collection and analysis of official data from DataJud (CNJ) regarding the volume of new cases and conciliation rates in the Federal Justice System, from 2020 to 2024. Thus, there is a 176.93% increase in the judicialization of this benefit between the first and last periods analyzed, which confirms the congestion scenario. However, the growth of conciliation rates is also observed, allowing the conclusion that it is consolidating as an adequate and effective public policy instrument in resolving conflicts involving the maternity benefit.
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