ENTRE PUNIÇÃO E REEDUCAÇÃO: A EFICÁCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À RESSOCIALIZAÇÃO DO AGRESSOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n11-095Palavras-chave:
Lei Maria da Penha, Violência Doméstica, Agressões, Ressocialização, Políticas Públicas e Impactos da ViolênciaResumo
O presente artigo analisa a punição e reeducação: a eficácia das políticas públicas voltadas à ressocialização do agressor que pratica crime de violência doméstica no Brasil e suas contribuições para a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica no Brasil. Embora a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) tenha representado um avanço na proteção dos direitos das mulheres, ainda são limitados os resultados práticos no que se refere à reeducação e reintegração social dos agressores. Nesse sentido, busca-se compreender de que forma as medidas previstas na legislação e os programas de reabilitação implementados pelo poder público têm contribuído ou não para a redução da reincidência e para a transformação de padrões de comportamento violentos. Nota se que teve alteração na lei Maria da Penha em 2020 que inseriu o agressor como obrigatoriedade de participar de programas de reeducação servindo para prevenir o combate mais precoce de novas agressões. Diante disso o tema mostra-se de grande importância ao tratar do equilíbrio entre punição e reeducação como instrumentos de combate à violência doméstica, analisando se as políticas de ressocialização do agressor são eficazes na conciliação entre a efetividade da justiça e a garantia da proteção à mulher.
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Referências
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Atos normativos. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/atos_normativos/. Acesso em: 22 out. 2025.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Agravo de Instrumento n.º 0003302-66.2022.8.19.0000 (202200204590). Concurso para o Curso de Formação de Oficiais do Quadro de Bombeiros Militar – candidatas consideradas inaptas no Teste de Aptidão Física – mesma avaliação aplicada a candidatos masculinos e femininos – ofensa ao princípio da isonomia – deferimento da medida liminar – agravo interno prejudicado. Rio de Janeiro, 2022. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rj/1805926265. Acesso em: 21 out. 2025.
SAFFIOTI, H. I. B. Gênero, Patriarcado, Violência. São Paulo: Editora Fundação Perseu Abramo, Coleção Brasil Urgente, 2004.
SILVA, DAYANE DE OLIVEIRA RAMOS. Aplicabilidade da Lei Maria da penha: Um Olhar na vertente do Gênero Feminino. Disponível em: <http://ambitojuridico.com.br/site/index,php?n_link=REVISTA_ARTIGOS_LEITURA&ARTIGO_ID8892 >.Acesso em : Set. 2018.
HERMANN, Leda Maria. Maria da Penha: lei com nome de mulher: violência doméstica e familiar, considerações à lei n. 11.340-2006, comentada artigo por artigo. Campinas: Servanda, 2007.
SECCHI, Leonardo. Políticas Públicas: conceitos, esquemas de análise, casos práticos. 2. ed. São Paulo: Cengace Learning, 2013.
VÁZQUEZ, Daniel; DELAPLACE, Domitille. Políticas Públicas na Perspectiva de Direitos Humanos: um Campo em Construção.
MEDRADO, Benito. Posicionamentos críticos e éticos sobre a violência contra as mulheres. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. DOI: https://doi.org/10.1590/S0102-71822008000400011
CAVALCANTI, Stela Valéria Soares de Farias. Violência Doméstica. 2. ed. Bahia: Jus Podivm, 2008.
PORTO, Pedro Rui da Fontana. Violência doméstica e familiar contra mulher: Lei 113406: análise crítica e sistêmica. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da penha na Justiça. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Medidas protetivas de urgência e violência contra a mulher: ferramenta que salva vidas. TJDFT,2023.Disponível em:https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2023/agosto/medidas-protetivas-de-urgenciae-violencia-contra-a-mulher-ferramenta-que-salva-vidas. Acesso em: 08 mar. 2025.
