LA CORTE SUPREMA FEDERAL COMO LEGISLADOR POSITIVO: VIOLACIONES A LA SEPARACIÓN DE PODERES Y A LA DEMOCRACIA
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n8-237Palabras clave:
Control de Constitucionalidad, Estado de Derecho, Separación de PoderesResumen
El propósito de este estudio es determinar si, en el contexto del control de constitucionalidad ejercido por el Supremo Tribunal Federal, el Poder Judicial puede actuar como legislador positivo, innovando el sistema jurídico mediante enmiendas constitucionales y decisiones aditivas y modificatorias, así como si esta acción viola los principios democráticos y el dogma de la separación de poderes.
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