FEDERAL SUPREME COURT AS A POSITIVE LEGISLATOR: VIOLATIONS TO THE SEPARATION OF POWERS AND DEMOCRACY
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n8-237Keywords:
Constitutional Review, Rule of Law, Separation of PowersAbstract
The work aims to verify whether, in terms of constitutionality control exercised by the Federal Supreme Court, the Judiciary can act as a positive legislator, innovating in the legal order through constitutional mutation and additive and modifying decisions, as well as whether this action violates democratic principles and the dogma of the Separation of Powers.
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