ASSÉDIO MORAL NO SERVIÇO PÚBLICO BRASILEIRO: INSTRUMENTOS JURÍDICOS E ADMINISTRATIVOS DE PREVENÇÃO, APURAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO

Resumo

O presente artigo analisa os instrumentos jurídicos e administrativos voltados à prevenção, apuração e responsabilização do assédio moral no serviço público brasileiro. Parte-se da compreensão de que o assédio moral constitui prática abusiva capaz de violar a dignidade da pessoa humana, comprometer a saúde do servidor e afetar a própria eficiência da Administração Pública. O problema de pesquisa consiste em verificar em que medida os mecanismos atualmente existentes são suficientes para prevenir e enfrentar práticas de assédio moral no âmbito estatal. A pesquisa possui natureza qualitativa, com metodologia bibliográfica e documental, baseada na análise de doutrina, legislação, atos normativos institucionais e jurisprudência. O estudo examina o conceito e as modalidades de assédio moral, os fundamentos constitucionais e administrativos de proteção ao servidor público e os instrumentos institucionais de prevenção e enfrentamento da violência no ambiente de trabalho. Conclui-se que, embora o ordenamento jurídico brasileiro disponha de mecanismos relevantes de responsabilização e proteção, a efetividade do combate ao assédio moral ainda depende do fortalecimento de políticas preventivas, da capacitação institucional, da existência de canais seguros de denúncia e da construção de uma cultura administrativa pautada no respeito, na urbanidade e na proteção da integridade psicossocial dos servidores públicos.