A AUTONOMIA DA VONTADE COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL NO FIM DA VIDA

Resumo

Considerando que o final da vida exige a máxima proteção da dignidade humana, identifica-se como problema central a insuficiente efetividade da autonomia da vontade no âmbito das Diretivas Antecipadas de Vontade (DAVs), especialmente diante da lacuna legislativa brasileira e da recorrente prevalência do paternalismo médico. Objetiva-se analisar a autonomia decisória como um direito humano fundamental aplicável ao fim da vida, evidenciando sua conformação jurídica, seus limites éticos e sua relação com os instrumentos internacionais de proteção da pessoa humana. Para tanto, procede-se a uma metodologia qualitativa, bibliográfica e documental, com base em tratados internacionais, resoluções do Conselho Federal de Medicina, doutrina especializada e experiências normativas estrangeiras. Desse modo, observa-se que o reconhecimento das DAVs como manifestação existencial da liberdade reforça a proteção dos direitos fundamentais da personalidade, mitigando conflitos entre pacientes, familiares e equipes de saúde. Os resultados demonstram que a autonomia, quando formalizada com segurança jurídica, contribui para evitar intervenções médicas desproporcionais e orienta práticas de cuidado centradas na pessoa. Conclui-se que a autonomia da vontade no fim da vida deve ser compreendida como expressão plena dos direitos humanos, demandando regulamentação específica que assegure previsibilidade, proteção e eficácia ao planejamento antecipado de cuidados.