THE CRIMINAL LIABILITY OF THE LEGAL ENTITY IN LIGHT OF THE SIGNIFICANT CONCEPTION OF THE ACTION IN THE PRACTICE OF THE CRIME OF MISTREATMENT OF NON-HUMAN ANIMALS
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n11-271Keywords:
Criminal Law, Animal Law, Legal Entity, Animal MistreatmentAbstract
The presente work treat about the possibility granted by the Federal Constitution, through article 225, §3, of holding legal entities accountable in the criminal field. The emphasis to be analyzed concerns the practice of the crime of mistreatment of non-human animals, provided for in art. 32 of the Environmental Crimes Law. In order to address and illustrate the topic in a Brazilian context, as an example of the practice of the crime of mistreatment of animals, will be brought the cases that occurred with the dog Joca by the company Gol Linhas Aéreas and death of almost 200 animals in Cobasi S.A company. after flooding in Porto Alegre/RS. Finally, it is suggested, as a proposal for a more adequate reading of the subject, the criminal liability of the legal entity through the meaningful action of action, an interpretation of criminal law in the light of the philosophy of language.
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