A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICA À LUZ DA CONCEPÇÃO SIGNIFICATIVA DA AÇÃO NA PRÁTICA DO CRIME DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS NÃO HUMANOS
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n11-271Palavras-chave:
Direito Penal, Direito Animal, Pessoa Jurídica, Maus Tratos aos AnimaisResumo
O presente trabalho trata acerca da possibilidade conferida pela Constituição Federal, através do artigo 225, §3º, da responsabilização da pessoa jurídica na seara penal. A ênfase a ser analisada diz respeito à prática do crime de maus tratos aos animais não humanos, previsto no art. 32 da Lei de Crimes Ambientais. A fim de tratar e ilustrar o tema em um contexto brasileiro, irá se trazer como exemplo da prática de crimes de maus tratos a animais não humanos no Brasil por pessoas jurídica: o caso ocorrido com o cão Joca pela empresa Gol Linhas Aéreas e o da morte de quase 200 animais nas dependências da empresa Cobasi S.A. após enchente ocorrida em Porto Alegre/RS. Por fim sugere-se, como proposta para uma leitura mais adequada do tema, a imputação penal da pessoa jurídica através da ação significativa da ação, uma interpretação do direito penal à luz da filosofia da linguagem.
Downloads
Referências
ATAIDE JUNIOR, Vicente. Introdução ao Direito Animal Brasileiro. Revista Brasileira de Direito Animal, Salvador, Volume 13, número 3, 2018, p. 50.
ATAIDE JUNIOR, Vicente de Paula. Capacidade Processual dos Animais – a judicialização do direito animal no Brasil. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022.
BAUMAN, Zygmunt. Modernidade Líquida. Rio de Janeiro: Zahar, 2001, p. 195.
BERGERON, Renée; SCOTT, Shannon L.; EMOND, Jean-Pierre; MERCIER, Florent; COOK, Nigel J.; SCHAEFER, Ai L.. Physiology and behavior of dogs during air transport. Canadian journal of veterinary research = Revue canadienne de recherche veterinaire, 66(3), 2002, p. 211-216.
BOEHM, Camila. Defensoria do RS ajuíza ação contra Cobasi por animais mortos em lojas. Agencia Brasil, SP: 31 mai. 2024. Disponível em: https://aeroin.net/filhotede-cao-da-raca-golden-retriever-morre-durante-voo-da-latam-e-gera-repercussao/ Acesso em: 04 jun. 2024.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1998. Art. 225, §3º. Brasilia, DF: Senado Federal, 1998. Disponivel em: https:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 12 jul. 2024.
BRASIL. Código Civil brasileiro de 2002. Disponivel em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 14 set. 2025.
BRASIL. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Câmara dos Deputados, Brasília: DF, 1998. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm Acesso em: 31 mai. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. (Tribunal Pleno). Adin nº 4983. VAQUEJADA. MANIFESTAÇÃO CULTURAL. ANIMAIS. CRUELDADE MANIFESTA. PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA. INCONSTITUCIONALIDADE. A obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância do disposto no inciso VII do artigo 225 da Carta Federal, o qual veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade. Discrepa da norma constitucional a denominada vaquejada. Relator Ministro Marco Aurélio, julgado em 06/10/2016, publicado em 27/04/2017. Disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI4983relator.pdf.
BUSATO, Paulo César; GUARAGNI, Fábio André. Responsabilidade penal da pessoa jurídica: fundamentos criminológicos, superação de obstáculos dogmáticos e requisitos legais do interesse e benefício do ente coletivo para a responsabilização criminal. Curitiba: Juruá, 2013.
BUSATO, Paulo César; PRAZERES, Ângela. Heterorresponsabilidade e autorresponsabilidade penal de pessoas jurídicas. Especial referência ao fato de conexão” In: GRECO, Luís; BUSATO, Paulo César. Responsabilidade penal de pessoas jurídicas: anais do III seminário Brasil-Alemanha. Ed. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2020.
CARBONELL MATEU, Juan Carlos. Aproximación a la dogmática de la responsabilidad penal de las personas jurídicas. In: CARBONELL MATEU, J.C., GONZÁLEZ CUSSAC, J.L. BERENGUER,Orts. Constitución, Derechos Fundamentales y Sistema Penal. Semblanzas y estúdios com el motivo del setenta aniversario del Profesor Tomás Salvador Vives Antón. Tomo I. Valencia: Tirant lo Blanch, 2009.
CARNELUTTI, Francesco. Teoria generale del direito. 3. ed. Roma: Soc. Ed. del Foro Italiano, 1951. p. 120).
CARVALHO, Érika Mendes de; CARVALHO, Gisele Mendes de. Direito penal de risco e responsabilidade penal das pessoas jurídicas: fundamentos e implicações. In: PRADO, Luiz Régis; DOTTI, René Ariel (Coord.). Responsabilidade penal da pessoa jurídica: em defesa do princípio da imputação penal subjetiva. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010.
CASO COBASI: Gerente orientou vendedores a não agirem antes da enchente. UOL, SP: 12 jun. 2024. Disponível em: https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimasnoticias/2024/06/12/policia-caso-cobasi-rs.htm. Acesso em: 04 jun. 2024.
DECKHA, Maneesha. Animal Justice, Cultural Justice: A Posthumanist Response to Cultural Rights in Animals. Journal of Animal Law & Ethics. p. 189-229. 2007, p. 198.
DELEGADA diz que Cobasi optou por salvar computadores ao invés animais no RS. Redação O Antagonista. Disponível em: https://oantagonista.com.br/brasil/delegada-diz-que-cobasi-optou-por-salvarcomputadores-ao-inves-animais-no-rs/.
DESCARTES, René. Discurso do método. São Paulo: Martins Fontes, 2009, p. 81.
DUTRA, Daniel Rodrigues; SOUZA, Juliana Stephanie de; VILLEGAS-CAYLLAHUA, Erick Alonso; MELLO; Juliana Lolli Malagoli de; BORBA, Hirasilva. Preferência e percepções do tutor pelo modo de transporte dos animais de companhia em voos comerciais. Research, Society and Development, [S. l.], v. 10, n. 1, p. e7610111353, 2021, p. 4-5.
EBERLE, Simone. A capacidade entre o fato e o direito. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2006.
FLETCHER, George P. Conceptos básicos de derecho penal. Valencia: Tirant Lo Blanch, 1997.
FOUCAULT, Michel. Dits et écrits I; 1954-1975. Paris: Quarto Gallimad, 2001.
GEDIEL, José Antônio Peres. A face oculta do humanismo. In: Direito animal: interlocuções com outros campos do saber jurídico. Curitiba: Ed. UFPR, 2022, p.198.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: parte geral. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. v. 1.
GOUVEIA, Aline. Polícia indicia Cobasi e funcionários por mortes de animais em enchente do RS. Correio Braziliense, 14 jun. 2024. Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/brasil/2024/06/6876891-policia-indicia-cobasie-funcionarios-por-mortes-de-animais-em-enchente-do-rs.html.
GRECO, Luís. Proteção de bens jurídicos e crueldade com animais. Revista Liberdades, n. 3, jan/abr. 2010, p. 53.
HESPANHA, Antônio Manuel. O direito dos letrados no império português. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2006, p. 74.
INSTITUTO DE PESQUISAS HIDRÁULICAS (IPH). Previsões atualizadas de níveis d’água no Guaíba – Segunda-feira 13/05/2024 12h. Disponível em: https://www.ufrgs.br/iph/previsoes-atualizadas-de-niveis-dagua-no-guaiba-segundafeira-13-05-24-12h/. Acesso em: 04 jun. 2024
KANT, Immanuel. A metafísica dos costumes. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2004, p. 54.
LEAL, Vivian. Vídeo: Animais foram deixados em subsolo, mas computadores foram retirados na Cobasi no RS. ND+ Notícias de Santa Catarina. Disponível em: https://ndmais.com.br/seguranca/video-animais-foram-deixados-em-subsolo-mascomputadores-foram-retirados-na-cobasi-no-rs/
LÔBO, Paulo. Direito civil: parte geral, 2012, 8. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. V. 1.
MARRA, Lívia. Cachorro morre em voo, e Latam suspende transporte de pet no porão das aeronaves. Folha de Pernambuco: Folha Pet. Disponível em: https://www.folhape.com.br/colunistas/folha-pet/cachorro-morre-em-voo-e-latamsuspende-transporte-de-pet-no-porao-das-aeronaves/27592/ Acesso em: 04 jun. 2024.
PILLE, Leticia. MP-RS dá parecer contra venda de animais pela Cobasi. Poder360, 27 mai. 2024. Disponível em: https://www.poder360.com.br/poder-justica/justica/mprs-da-parecer-contra-venda-de-animais-pela-cobasi/. Acesso em: 04 jun. 2024.
PRADO, Luiz Régis; DOTTI, René Ariel (Coord.). Responsabilidade penal da pessoa jurídica: em defesa do princípio da imputação penal subjetiva. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
ROUSSEAU, Jean-Jaques. Discurso sobre a origem da desigualdade entre homens. São Paulo: Companhia das Letras, 2017, p. 35.
ROXIN, Claus. O conceito de bem jurídico crítico ao legislador em xeque. Tradução: Alaor Leite. São Paulo: Marcial Pons, 2014. P.89.
SAID JÚNIOR, Sérgio. Os animais em uma sociedade não antropocêntrica. In: Direito animal: interlocuções com outros campos do saber jurídico. Curitiba: Ed. UFPR, 2022, p. 191.
SCHOPENHAUER, Arthur. Sobre o fundamento da moral. São Paulo: Martins Fontes, 2001, p. 179.
SILVA, Tagore Trajano de Almeida. Direito Animal e o pós-humanismo: formação e autonomia de um saber pós-humanista. Revista Brasileira de Direito Animal, v. 14, 2013.
VILLEY, Michel. A formação do pensamento jurídico moderno. São Paulo: Martins Fontes, 2005; WIEACKER, Franz. História do direito privado moderno. 3. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1980.
VIVES ANTÓN, Tomás Salvador. Fundamentos del Sistema Penal: acción significativa y derechos constitucionales. 2 ed. Valencia: Tirant lo Blanch, 2011.
VIVES ANTÓN, Tomás Salvador. Pensar la libertad - Ultimas reflexiones sobre el Derecho y la Justicia. Valencia: Tirant lo Blanch, 2019.
ZÍLIO, Jacson Luiz. A legitimação do Direito penal na proteção de animais. In: Direito animal: interlocuções com outros campos do saber jurídico. Curitiba: Ed. UFPR, 2022.
