THE JUDICIALIZATION OF HEALTH INSURANCE PLANS TO GUARANTEE TREATMENT FOR PEOPLE WITH AUTISM SPECTRUM DISORDER
DOI:
https://doi.org/10.56238/levv16n53-084Keywords:
Autism Spectrum Disorder, Health Insurance, Music TherapyAbstract
The supplementary health system in Brazil plays a fundamental role in ensuring access to therapies for individuals with Autism Spectrum Disorder (ASD), yet significant challenges remain regarding coverage by private health plans. This study aimed to analyze how Brazilian legislation and judicial decisions impact access to recommended treatments for people with ASD, with a particular focus on music therapy. Guided by the research question, “How do Brazilian laws and judicial rulings affect access to therapies for individuals with ASD?”, the study hypothesizes that judicial intervention has been indispensable in filling normative and contractual gaps that hinder the realization of the right to health. A qualitative documentary analysis of court decisions from different regions in Brazil was conducted, complemented by a systematic review of scientific literature sourced from databases such as SciELO and Google Scholar. Results indicate that, despite legal frameworks like Law No. 12.764/2012 and Law No. 9.656/1998, barriers persist due to restrictive interpretations of the ANS procedure list by private operators, which often exclude essential therapies such as music therapy. The jurisprudence demonstrates a protective stance, mandating coverage of medically prescribed therapies even when not explicitly listed, highlighting the critical role of the judiciary in ensuring continuity of care. Music therapy, in particular, is recognized for its contribution to cognitive, social, and emotional development, yet its provision is often dependent on legal enforcement rather than voluntary compliance by health plans. In conclusion, the study emphasizes that the integration of legal frameworks, judicial oversight, and multidisciplinary clinical practices is essential to guarantee the effective right to health for individuals with ASD, promoting a more inclusive, equitable, and humanized healthcare system.
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