A JUDICIALIZAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE NA GARANTIA DE TRATAMENTOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA

Resumo

A saúde suplementar no Brasil tem papel fundamental no acesso a terapias para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), embora persistam desafios significativos quanto à cobertura pelos planos de saúde. Este estudo teve como objetivo analisar de que maneira a legislação brasileira e as decisões judiciais impactam o acesso a tratamentos recomendados para pessoas com TEA, com enfoque na musicoterapia. A questão norteadora foi: “Como a legislação brasileira e os julgados influenciam o acesso às terapias indicadas para indivíduos com TEA?”. Parte-se da hipótese de que a atuação judicial é indispensável para suprir lacunas normativas e contratuais que dificultam a efetivação do direito à saúde. Para tanto, realizou-se análise documental qualitativa de decisões judiciais em diferentes regiões do Brasil, complementada por revisão de artigos científicos obtidos em bases como SciELO e Google Scholar. Os resultados indicam que, apesar de dispositivos legais como a Lei nº 12.764/2012 e a Lei nº 9.656/1998, barreiras persistem devido à interpretação restritiva do rol de procedimentos da ANS por parte das operadoras, que frequentemente excluem terapias essenciais, como a musicoterapia. A jurisprudência, entretanto, adota postura protetiva, determinando a cobertura de tratamentos prescritos por profissionais de saúde mesmo quando não explicitamente listados, evidenciando o papel central do Judiciário na garantia da continuidade assistencial. A musicoterapia, em particular, mostra-se eficaz no desenvolvimento cognitivo, social e emocional, porém seu acesso muitas vezes depende de intervenção legal. Conclui-se que a integração entre marcos legais, fiscalização judicial e práticas clínicas multiprofissionais é crucial para assegurar o direito à saúde das pessoas com TEA, promovendo um sistema de cuidado mais inclusivo, equitativo e humanizado.