LA JUDICIALIZACIÓN DE LOS PLANES DE SEGURO DE SALUD PARA GARANTIZAR EL TRATAMIENTO A LAS PERSONAS CON TRASTORNO DEL ESPECTRO AUTISTA
DOI:
https://doi.org/10.56238/levv16n53-084Palabras clave:
Trastorno del Espectro Autista, Planes de Seguro Médico, MusicoterapiaResumen
La atención médica complementaria en Brasil desempeña un papel fundamental en el acceso a terapias para personas con Trastorno del Espectro Autista (TEA), aunque persisten importantes desafíos en cuanto a la cobertura de los planes de salud. Este estudio tuvo como objetivo analizar cómo la legislación brasileña y las decisiones judiciales impactan el acceso a los tratamientos recomendados para personas con TEA, con especial atención a la musicoterapia. La pregunta clave fue: "¿Cómo influyen la legislación brasileña y las decisiones judiciales en el acceso a las terapias recomendadas para personas con TEA?". La hipótesis es que la acción judicial es esencial para subsanar las lagunas regulatorias y contractuales que dificultan el ejercicio del derecho a la salud. Para ello, se realizó un análisis documental cualitativo de decisiones judiciales en diferentes regiones de Brasil, complementado con una revisión de artículos científicos obtenidos de bases de datos como SciELO y Google Scholar. Los resultados indican que, a pesar de disposiciones legales como la Ley n.º 12.764/2012 y la Ley n.º 9.656/1998, persisten barreras debido a las interpretaciones restrictivas de la lista de procedimientos de la ANS por parte de las aseguradoras de salud, que a menudo excluyen terapias esenciales como la musicoterapia. Sin embargo, la jurisprudencia adopta una postura protectora, determinando la cobertura de los tratamientos prescritos por profesionales de la salud, incluso cuando no están explícitamente enumerados, lo que resalta el papel central del Poder Judicial para garantizar la continuidad de la atención. La musicoterapia, en particular, ha demostrado ser eficaz en el desarrollo cognitivo, social y emocional, pero el acceso a ella a menudo depende de la intervención legal. La conclusión es que la integración de los marcos legales, la supervisión judicial y las prácticas clínicas multidisciplinarias es crucial para garantizar el derecho a la salud de las personas con TEA, promoviendo un sistema de atención más inclusivo, equitativo y humano.
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