REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL

Resumo

Este artigo discute a polêmica proposta de redução da maioridade penal no Brasil, atualmente fixada em 18 anos pela Constituição Federal. A análise parte de uma perspectiva histórico-jurídica, destacando a evolução das legislações que tratam da responsabilidade penal de crianças e adolescentes, bem como os argumentos favoráveis e contrários à mudança. Os defensores da redução alegam que ela combateria a impunidade e diminuiria a criminalidade, enquanto os críticos apontam que essa medida representaria um retrocesso nos direitos infanto-juvenis, além de não atacar as causas estruturais da violência, como desigualdade social, falta de acesso à educação e exclusão econômica. O trabalho também destaca que o sistema prisional brasileiro, já sobrecarregado e ineficiente, não favorece a ressocialização dos jovens, podendo até aumentar sua reincidência no crime. Em contraponto à proposta de redução, o estudo defende o fortalecimento de políticas públicas voltadas à juventude, como educação de qualidade, inclusão social e programas de prevenção à criminalidade. A pesquisa busca examinar as possibilidades e as implicações da redução da maioridade penal, avaliando os argumentos a favor dessa medida, ao mesmo tempo em que considera os pontos de vista contrários, utilizando um método de pesquisa dedutivo e uma abordagem qualitativa documental.