O ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL E O DIREITO A SAÚDE, UMA ANÁLISE A PARTIR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO A SAÚDE

Resumo

O presente artigo faz uma análise acerca do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) no contexto brasileiro e o direito à saúde a partir das políticas públicas de promoção à saúde. O Brasil, consagrou o processo de o cuidar do ser humano ser de responsabilidade do Estado, o direito à saúde é amplamente reconhecido e consagrado pela Constituição Federal de 1988 conforme art.196. No entanto vale ressaltar que a garantia do direito a saúde do brasileiro passa pelas três esferas de gestão. Ao abordar a saúde sob a ótica do ECI, constata-se a urgência de políticas mais eficazes, planejadas e voltadas à promoção da dignidade da pessoa humana e o fortalecimento do SUS, e o respeito aos princípios constitucionais e a responsabilização do Estado, pois restou evidenciando as omissões estatais.  O reconhecimento do ECI, embora recente no ordenamento jurídico brasileiro, mostra-se um instrumento relevante para pressionar o Estado a cumprir suas obrigações constitucionais, rompendo com a inércia administrativa e promovendo respostas estruturais integradas para a saúde no Brasil.