SOLUÇÕES CONSENSUAIS NO SANEAMENTO BÁSICO DE PEQUENOS MUNICÍPIOS: ESTUDO DE CASO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES/RO
DOI:
https://doi.org/10.56238/levv17n61-006Palavras-chave:
Soluções Consensuais, Saneamento Básico, Pequenos Municípios, Tribunal de Contas da União, Políticas PúblicasResumo
O presente artigo analisa a aplicação de soluções consensuais como instrumento de resolução de conflitos, com foco na efetividade das políticas públicas de saneamento básico em municípios brasileiros com população abaixo de 50 mil habitantes. A partir do estudo de caso do Município de Costa Marques/RO, examina-se o processo de construção de acordo consensual entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), a Prefeitura Municipal e a Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD), motivado por determinação do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 978/2024 – TCU – Plenário). O trabalho discute os fundamentos jurídicos da consensualidade no direito administrativo brasileiro, os desafios estruturais enfrentados por municípios de pequeno porte na execução de obras de saneamento e a adequação dos prazos normativos estabelecidos pela Portaria SEGES/MGI nº 10.110/2025. Conclui-se que a flexibilização dos prazos e o fortalecimento da articulação institucional são essenciais para a efetividade das soluções consensuais nesses contextos.
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