FUNDO DE COMBATE À POBREZA (FECOEP): O CASO DO ESTADO DE ALAGOAS

Resumo

Este trabalho tem como objetivo analisar a eficiência na distribuição e aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) no Estado de Alagoas, considerando seu papel como instrumento de justiça social e redução das desigualdades. Instituído pela Lei Complementar nº 31/2002, o fundo tem como principal fonte de receita um acréscimo facultativo de até dois pontos percentuais no ICMS incidente sobre bens considerados não essenciais, conforme o art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A pesquisa, de natureza qualitativa e quantitativa e de caráter exploratório, baseia-se em fontes bibliográficas e documentais, incluindo relatórios oficiais, dados do IBGE e informações oficiais da Secretaria da Fazenda e do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. Os resultados apontam que, apesar de financiar programas sociais relevantes, o FECOEP apresenta falhas de execução, baixa utilização dos recursos e ausência de planejamento estratégico de longo prazo. Constatou-se também fragilidade nos mecanismos de controle e transparência, o que dificulta avaliar seu impacto real na redução da pobreza. Conclui-se que, para cumprir plenamente sua função, o fundo precisa alinhar a alocação de recursos às necessidades da população vulnerável, aprimorar sua governança e adotar mecanismos de monitoramento e avaliação de resultados.