O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA: PERSPECTIVAS JURÍDICAS SOBRE O AUTISMO E A GARANTIA DE DIREITOS
DOI:
https://doi.org/10.56238/ERR01v10n5-019Palavras-chave:
Autismo, Direitos Fundamentais, Educação InclusivaResumo
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição do neurodesenvolvimento que afeta a comunicação social e pode impor barreiras à participação plena na vida comunitária. Este artigo analisa, sob perspectiva jurídica, o direito à educação inclusiva de pessoas com TEA no Brasil. Inicialmente, apresenta um panorama histórico da exclusão à inclusão escolar, destacando a evolução normativa que sustenta esse direito, como a Constituição de 1988, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Lei nº 12.764/2012 e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). Examina-se a previsão legal de acesso, apoio especializado, adaptações razoáveis, acessibilidade e combate à discriminação. A análise evidencia que, embora exista sólido arcabouço normativo, a efetividade das políticas públicas ainda é desigual, persistindo desafios estruturais e pedagógicos para assegurar a plena inclusão. Conclui-se que a concretização da educação inclusiva demanda a implementação coordenada das normas vigentes e a superação de barreiras institucionais e sociais.
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