DIREITO REAL DE LAJE E A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

Resumo

O presente artigo analisa o direito real de laje no ordenamento jurídico brasileiro, introduzido pela Lei n. 13.465/2017, destacando seus contornos históricos, conceituais e práticos, com ênfase na responsabilidade pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Busca-se demonstrar como a positivação do instituto decorre de práticas sociais consolidadas, marcadas pela urbanização acelerada e pela insuficiência de políticas habitacionais, ao mesmo tempo em que representa avanço na garantia da função social da propriedade e do direito à moradia. A metodologia empregada fundamenta-se em revisão bibliográfica e documental, apoiada em doutrina especializada, legislação vigente e jurisprudência selecionada. O estudo adota abordagem crítica, enfatizando tanto os avanços quanto as limitações do instituto, com especial atenção para sua aplicação prática e para os desafios que ainda persistem na regularização fundiária urbana no Brasil.