REGIME DE TRANSIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA CONTRATOS DE LOCAÇÃO NA REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA: ANÁLISE CRÍTICA DA LCP 214/2025
DOI:
https://doi.org/10.56238/ERR01v11n1-018Palavras-chave:
Direito Tributário, Contrato de Locação, Reforma TributáriaResumo
Este artigo analisa o regime de transição tributária para contratos de locação introduzido pela Lei Complementar 214/2025, no contexto da reforma tributária brasileira. A pesquisa examina os fundamentos legais, requisitos de elegibilidade, implicações práticas e estratégicas da opção pela alíquota simplificada de 3,65% (IBS + CBS) sobre receitas brutas de locação para contratos pré-existentes. O estudo demonstra que, embora o regime vise mitigar o choque tributário decorrente da transição para o novo sistema, sua adoção envolve renúncias significativas, incluindo créditos tributários sobre despesas operacionais e o redutor social de R$ 600,00 mensais para imóveis residenciais. Através de análise comparativa e simulações, identificamos cenários em que o regime é vantajoso (contratos comerciais de alto valor com baixos custos de manutenção) e situações em que pode resultar em carga tributária superior ao regime geral (locações residenciais de baixo valor). Os resultados indicam que a decisão pela adesão ao regime transitório requer avaliação criteriosa caso a caso, considerando características específicas do contrato, perfil do imóvel e projeções de despesas. A pesquisa contribui para o debate sobre segurança jurídica e planejamento tributário no contexto da maior reforma do sistema tributário brasileiro das últimas décadas.
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