TRANSITIONAL TAX REGIME FOR LEASE AGREEMENTS IN THE BRAZILIAN TAX REFORM: A CRITICAL ANALYSIS OF COMPLEMENTARY LAW 214/2025
DOI:
https://doi.org/10.56238/ERR01v11n1-018Keywords:
Tax Law, Lease Agreement, Tax ReformAbstract
This article analyzes the tax transition regime for lease agreements introduced by Complementary Law 214/2025, within the context of the Brazilian tax reform. The research examines the legal foundations, eligibility requirements, and practical and strategic implications of opting for the simplified 3.65% rate (IBS + CBS) on gross rental income for pre-existing contracts. The study demonstrates that, although the regime aims to mitigate the tax shock resulting from the transition to the new system, its adoption involves significant waivers, including tax credits on operating expenses and the social reduction of R$ 600.00 per month for residential properties. Through comparative analysis and simulations, we identified scenarios in which the regime is advantageous (high-value commercial contracts with low maintenance costs) and situations in which it may result in a higher tax burden than the general regime (low-value residential leases). The results indicate that the decision to adhere to the transitional regime requires careful case-by-case evaluation, considering specific contract characteristics, property profile, and expense projections. This research contributes to the debate on legal certainty and tax planning in the context of the largest reform of the Brazilian tax system in recent decades.
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