OMISSÃO DE SOCORRO NO CONTEXTO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DOS VEÍCULOS AUTÔNOMOS: APLICAÇÃO DO ARTIGO 135 DO CÓDIGO PENAL

Resumo

O avanço dos veículos autônomos impõe desafios sem precedentes ao Direito Penal, especialmente no que tange à aplicação do artigo 135 do Código Penal, que tipifica a omissão de socorro. Diante da ausência de conduta humana direta no momento do acidente, surge a necessidade de reavaliar os fundamentos da imputação penal para garantir a proteção da vida humana sem abrir mão dos princípios constitucionais. Este trabalho tem como objetivo geral analisar a aplicabilidade do artigo 135 do Código Penal em situações de omissão de socorro envolvendo veículos autônomos controlados por inteligência artificial. A metodologia adotada é qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica e análise crítica de doutrinas, legislações e estudos comparados. Os resultados indicam que, embora a inteligência artificial não possa ser sujeito de imputação penal é possível responsabilizar penalmente agentes humanos indiretos, como programadores, fabricantes e proprietários, mediante a teoria da imputação objetiva e a verificação de deveres de cuidado violados. A pesquisa demonstra que o ordenamento jurídico brasileiro, ainda que carente de normas específicas, dispõe de instrumentos interpretativos suficientes para atribuir responsabilidade em tais casos, desde que comprovada a criação ou manutenção de risco proibido. Contudo, a ausência de regulamentação clara gera insegurança jurídica e risco de impunidade, evidenciando a urgência de adaptações legislativas que equilibrem inovação tecnológica e proteção dos direitos fundamentais.