INCUMPLIMIENTO DE LA OBLIGACIÓN DE PRESTAR ASISTENCIA EN EL CONTEXTO DE LA INTELIGENCIA ARTIFICIAL Y LOS VEHÍCULOS AUTÓNOMOS: APLICACIÓN DEL ARTÍCULO 135 DEL CÓDIGO PENAL
DOI:
https://doi.org/10.56238/ERR01v10n6-047Palabras clave:
Omisión de Auxilio, Vehículos Autónomos, Inteligencia Artificial, Responsabilidad Penal, Accidente de TráficoResumen
El desarrollo de los vehículos autónomos plantea desafíos sin precedentes para el Derecho Penal, especialmente en lo que respecta a la aplicación del artículo 135 del Código Penal, que penaliza la omisión de socorro. Ante la ausencia de intervención humana directa en el momento del accidente, es necesario reevaluar los fundamentos de la responsabilidad penal para garantizar la protección de la vida humana sin menoscabar los principios constitucionales. Este trabajo analiza la aplicabilidad del artículo 135 del Código Penal en situaciones de omisión de socorro que involucran vehículos autónomos controlados por inteligencia artificial. La metodología adoptada es cualitativa, basada en la investigación bibliográfica y el análisis crítico de doctrinas, legislación y estudios comparativos. Los resultados indican que, si bien la inteligencia artificial no puede ser objeto de responsabilidad penal, es posible responsabilizar penalmente a agentes humanos indirectos, como programadores, fabricantes y propietarios, mediante la teoría de la imputación objetiva y la verificación del incumplimiento de los deberes de diligencia. La investigación demuestra que el sistema jurídico brasileño, aunque carece de normas específicas, posee instrumentos interpretativos suficientes para atribuir responsabilidad en estos casos, siempre que se pruebe la creación o el mantenimiento de un riesgo prohibido. Sin embargo, la ausencia de una regulación clara genera incertidumbre jurídica y riesgo de impunidad, lo que subraya la urgencia de realizar adaptaciones legislativas que equilibren la innovación tecnológica y la protección de los derechos fundamentales.
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