LA (IN)EFECTIVIDAD DE LA LEY MARIA DA PENHA Y DE LA LEY DEL FEMICIDIO EN EL COMBATE A LA VIOLENCIA DE GÉNERO CONTRA LA MUJER
DOI:
https://doi.org/10.56238/ERR01v10n5-059Palabras clave:
Violencia de Género, Ley Maria da Penha, Feminicidio, (In)efectividadResumen
El presente trabajo analiza la (in)efectividad de la Ley Maria da Penha (Ley N.º 11.340/2006) y de la Ley del Feminicidio (Ley N.º 13.104/2015) en el enfrentamiento a la violencia de género contra la mujer en Brasil. Parte de una contextualización histórica y de los principales hitos legislativos, buscando comprender cómo dichas normas se consolidaron como instrumentos de protección y represión. La Ley Maria da Penha se examina a partir de sus avances institucionales, como la creación de juzgados especializados y de medidas de protección urgentes, así como de sus limitaciones prácticas, evidenciadas por la lentitud procesal, la fragmentación de la red de apoyo y la fiscalización insuficiente. La Ley del Feminicidio se analiza en su dimensión simbólica y práctica, abordando su definición legal, las causas de aumento de pena y las dificultades para comprobar el motivo de género, además de la controversia sobre la definición del sujeto pasivo. Asimismo, la metodología utilizada para la elaboración de este trabajo consistió en una investigación de carácter bibliográfico. Finalmente, se concluye que, aunque la Ley Maria da Penha y la Ley del Feminicidio representan avances significativos en la protección de las mujeres, su efectividad práctica sigue siendo limitada por fallas estructurales, lentitud procesal y la insuficiencia de políticas públicas integradas.
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Referencias
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