THE (IN)EFFECTIVENESS OF THE MARIA DA PENHA LAW AND THE FEMICIDE LAW IN COMBATING GENDER-BASED VIOLENCE AGAINST WOMEN
DOI:
https://doi.org/10.56238/ERR01v10n5-059Keywords:
Gender-based Violence, Maria da Penha Law, Femicide, (In)effectivenessAbstract
This paper analyzes the (in)effectiveness of the Maria da Penha Law (Law No. 11,340/2006) and the Femicide Law (Law No. 13,104/2015) in addressing gender-based violence against women in Brazil. It begins with a historical contextualization and a review of the main legislative milestones, seeking to understand how these laws have been consolidated as instruments of protection and repression. The Maria da Penha Law is examined in light of its institutional advances, such as the creation of specialized courts and emergency protective measures, as well as its practical limitations, evidenced by procedural delays, fragmentation of the support network, and insufficient oversight. The Femicide Law is discussed in its symbolic and practical dimensions, addressing its legal definition, the causes for increased sentencing, and the difficulties in proving gender- based motives, in addition to the controversy surrounding the definition of the passive subject. Furthermore, the methodology used for this study consisted of bibliographical research. Finally, it is concluded that although the Maria da Penha Law and the Femicide Law represent significant advances in the protection of women, their practical effectiveness remains limited by structural shortcomings, procedural delays, and insufficiently integrated public policies.
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