THE ROLE OF THE PUBLIC PROSECUTOR'S OFFICE IN COMBATING SLAVE-LIKE LABOR
DOI:
https://doi.org/10.56238/ERR01v10n6-033Keywords:
Analogous to Slavery Work, Labor Public Prosecutor's Office, Inspection, Social InequalityAbstract
This paper analyzes the role of the Public Ministry of Labor (MPT) in combating slave-like labor in Brazil, a practice that persists despite its formal abolition in 1888, manifesting itself in degrading conditions such as exhausting workdays, unhealthy environments, and restricted mobility. In this context, the objective of this paper is to analyze the role and mechanisms used by the Public Ministry of Labor in combating slave-like labor, highlighting its contribution to the realization of labor rights and human dignity. Regarding methodology, the research will adopt a bibliographic and documentary approach, based on scientific articles, legislation, CNMP resolutions and reports from the International Labor Organization (ILO).
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