DIGITAL INHERITANCE AND PRIVACY: LEGAL AND ETHICAL CHALLENGES OF DIGITAL ASSET SUCCESSION IN BRAZIL
DOI:
https://doi.org/10.56238/ERR01v10n5-039Keywords:
Digital Inheritance, Succession, Digital Assets, Post-mortem PrivacyAbstract
This research aims to study the legal challenges related to the transmission of digital assets in Brazil, specifically within the framework of inheritance law. With the rapid development of the digitalization of human life, a new category of assets has emerged, whose legal nature remains under debate. The main issue of this research is to interpret how the Brazilian legal system addresses the succession of these assets and which ethical conflicts arise between the deceased’s right to privacy and the heirs’ rights. To that end, this study seeks to investigate the legal foundations of digital inheritance, the ethical limits involved, and the application of the General Data Protection Law (LGPD) as an instrument to balance legal security and respect for privacy. The methodology adopted is qualitative, based on bibliographical review and document analysis. The results indicate the need for specific regulation that encompasses both the patrimonial and existential aspects of digital assets.
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