THE PRINCIPLE OF REASONED DECISIONS AND THE ADEQUATE JUSTIFICATION TECHNIQUE UNDER THE 2015 BRAZILIAN CIVIL PROCEDURE CODE
DOI:
https://doi.org/10.56238/ERR01v10n7-023Keywords:
Judicial Reasoning, Justification, Transparency, Judicial Review, Civil ProcedureAbstract
The principle of reasoned judicial decisions, set forth in Article 93, IX, of the Federal Constitution, constitutes a fundamental right of the parties and an essential element for the democratic legitimacy of judicial activity. Given its relevance, the 2015 Brazilian Civil Procedure Code (CPC/2015) innovated by establishing criteria for determining whether a judicial decision is adequately reasoned. Based on doctrinal and jurisprudential research, this study examines the justification technique introduced by the CPC/2015 and its main theoretical and practical implications. It concludes that adequate judicial reasoning must be understood as an instrument for ensuring the legitimacy and transparency of judicial activity.
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