REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM GOIÂNIA: TRAJETÓRIA JURÍDICO-HISTÓRICA, MAPEAMENTO DE POLÍTICAS E TENSIONAMENTOS SOCIOESPACIAIS
Palavras-chave:
Regularização Fundiária, Goiânia, Função Social da Propriedade, Direito à Cidade, REURBResumo
Considerando a persistência de assimetrias entre o marco normativo brasileiro e as práticas municipais de regularização fundiária em Goiânia, este artigo parte do problema da distância entre “lei” e “cidade vivida” e de seus efeitos sobre o direito à moradia e a função social da propriedade. Objetiva-se analisar a trajetória jurídico-histórica da regularização na capital, identificar inflexões institucionais e avaliar a efetividade recente dos instrumentos (com ênfase na REURB). Para tanto, procede-se a um desenho qualitativo que combina: (i) mapeamento jurídico de leis, decretos, planos e programas; (ii) leitura hermenêutica dos princípios constitucionais e urbanísticos; e (iii) leitura socioespacial de dois estudos de caso — Setor Leste Universitário (área central consolidada) e Jardim Nova Esperança (periferia em expansão). Desse modo, observa-se a coexistência de avanços institucionais (maior coordenação intersetorial e focalização de ZEIS/áreas de interesse social) com seletividades territoriais e gargalos administrativos (cadastros, titulação, integração de bases). Os resultados indicam que a efetividade depende da articulação entre diretrizes de inclusão (direito à cidade, função social, moradia adequada) e capacidade de execução contínua com monitoramento e participação social, o que permite concluir pela necessidade de políticas de longo prazo alinhadas ao planejamento urbano e à justiça espacial.
